Atribuições da Secretaria de Finanças

A Secretaria de Finanças desempenha um papel essencial na gestão financeira e fiscal do município, sendo responsável por diversas atividades relacionadas ao controle e administração dos recursos públicos. Suas principais atribuições incluem:

• Gestão do Orçamento Municipal: Elaboração, execução e acompanhamento do orçamento municipal, garantindo a correta aplicação dos recursos de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e demais legislações vigentes.
• Arrecadação de Receitas: Administração dos tributos municipais, como IPTU, ISS, ITBI, taxas e contribuições, visando garantir a regularidade e eficiência na arrecadação dos recursos municipais.
• Gestão da Dívida Pública: Controle e gerenciamento da dívida pública municipal, incluindo contratação de empréstimos, financiamentos e operações de crédito, de acordo com a legislação aplicável e as diretrizes estabelecidas.
• Execução Orçamentária e Financeira: Realização de despesas públicas de acordo com o planejamento orçamentário, garantindo a legalidade, transparência e eficiência na aplicação dos recursos municipais.
• Contabilidade Pública: Manutenção dos registros contábeis e elaboração das demonstrações contábeis, como balanço patrimonial, demonstrativo de resultado do exercício (DRE) e demais relatórios financeiros exigidos pela legislação.
• Controle Interno e Auditoria: Implementação de sistemas de controle interno para garantir a conformidade das operações financeiras e o cumprimento das normas legais e regulamentares.
• Prestação de Contas: Elaboração e apresentação de relatórios de prestação de contas periódicos, demonstrando a aplicação dos recursos públicos e a situação financeira do município aos órgãos de controle externo e à população.
• Planejamento Financeiro: Elaboração de planos e programas de aplicação dos recursos municipais, visando o desenvolvimento econômico, social e sustentável do município.
• Captação de Recursos: Busca por recursos financeiros externos, por meio de convênios, parcerias e programas de financiamento, para investimentos em infraestrutura, serviços públicos e desenvolvimento municipal.
• Transparência e Acesso à Informação: Promoção da transparência na gestão pública, disponibilizando informações sobre as finanças municipais por meio de portais de transparência, audiências públicas e demais canais de comunicação com a sociedade.