Abaio a lista de inscritos em divida ativa do último exercício encerrado
Importante reforçar que não é ilegal a divulgação do nome do
devedor. O art. 198, §3º do Código Tributário Nacional, expressamente
prevê que “não é vedada a divulgação de informações relativas a: [...] II
– inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública”, não restando dúvidas,
portanto, de que retira tais informações do rol de informações protegidas
por sigilo fiscal.
As informações de uma Certidão de Dívida Ativa CDA — com
exceção das informações pessoais como CPF, endereços, telefones, que
devem ser protegidos — não violam a intimidade, a honra e a imagem do
sujeito passivo, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.
Formatos:
Excel (.xlsx)
CSV (.csv)
HTML (.html)
Texto (.txt)
Período da Consulta
Nome
Ano da Inscrição
Saldo Atual
2025
IDALINA PEREIRA DE SOUZA
2020
0
2025
IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS
2020
1221.1
2025
IGREJA DE CRISTO
2020
734.66
2025
ILDEVANDO JOSÉ DE PAULA
2020
2131.22
2025
INACIA GERALDA DA SILVA
2020
425.41
2025
INES MARIA DO AMARAL
2020
2675.73
2025
INOVACAO SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA