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Leis Municipais

 

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LICENÇA AMBIENTAL LOTEAMENTO SALOMÃO PEREIRA - HEITORAIlicenca-ambiental-loteamento-salomao-pereira-heitorai.pdf22/09/2025
Licença Ambiental de Instalação - Construção 30 Unidadeslicenca-ambiental-de-instalacao-construcao-30-unidades.pdf22/09/2025
LEI Nº 744-2025 Autoriza a Doar Areas de Terras as Familiaslei-n-744-2025-autoriza-a-doar-areas-de-terras-as-familias.pdf17/09/2025
LEI N. 743-2025 Declara Utilidade Publica a Entidade e da outras providenciaslei-n.-743-2025-declara-utilidade-publica-a-entidade.pdf09/09/2025
LEI N. 742-2025 Delimita o Perimetro Urbano e Institue a Zona de Expansão Urbana Descontinuada_000298lei-n.-742-2025-delimita-o-perimetro-urbano-e-institue-a-zona-de-expansao-urbana-descontinuada_000298.pdf26/08/2025
Lei nº 741-2025 Dispoe sobre a Organização administrativa do municipio de Heitoraí_000280lei-n-741-2025-dispoe-sobre-a-organizacao-administrativa-do-municipio-de-heitorai_000280.pdf12/08/2025
Lei nº 740-2025 Dispoe sobre a Politica Municipal de Transparencia e Acesso a Informação_000281lei-n-740-2025-dispoe-sobre-a-politica-municipal-de-transparencia-e-acesso-a-informacao_000281.pdf12/08/2025
LEI N. 739-2025 - Dispoe sobre a denominação de Avenida - Lazaro Braz_000212lei-n.-739-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-de-avenida-lazaro-braz_000212.pdf09/06/2025
LEI N. 738-2025 LDO - Dispoe sobre a denominação do CRAS_000211lei-n.-738-2025-ldo-dispoe-sobre-a-denominacao-do-cras_000211.pdf09/06/2025
LEI N. 737-2025 LDO - Dispoe sobre as Diretrizes Gerais para a LOA 2026_000210lei-n.-737-2025-ldo-dispoe-sobre-as-diretrizes-gerais-para-a-loa-2026_000210.pdf09/06/2025