Decretos Municipais

 

Decreto MunicipalVisualizar decretoData de Hospedagem
Decreto N 41 2018 ficam definidos os valores de diarias Visualizar07/08/2025
Decreto nº 161-2025 Suspensão REURB E PARECER JURIDICO_000265Visualizar28/07/2025
Decreto nº 165-2025 Retifica e Desmembra Lote Urbano e dá outras providencias_000256Visualizar23/07/2025
Decreto Nº 155-2025 Decreta Ponto Facultativo e Feriado Municipal_000233Visualizar18/06/2025
LEI N. 738-2025 LDO - Dispoe sobre a denominação do CRAS_000211Visualizar09/06/2025
DECRETO N. 134-2025 DECLARA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NO PROCESSO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE 10,021 HECTARESVisualizar22/05/2025
DECRETO N. 133-2025 DISPOE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA O FIM QUE ESPECIFICAVisualizar22/05/2025
DECRETO N. 146-2025 DISPÕE SOBRE DESIGNAÃO DE SERVIDORA COMO RESPONSÁVEL RESPONSAVEL JUNTO AO PASSAPORTE PARA ENVIO DE DADOS AO TCM-GOVisualizar13/05/2025
DECRETO N. 145-2025 NOMEIA FUNCIONÁRIO PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVisualizar13/05/2025
DECRETO N. 144-2025 EXONERA FUNCIONÁRIO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVisualizar13/05/2025